Rcl 44679 - DECISAO

DECISÃO Banco Guanabara S.A. ajuiza a presente reclamação, com pedido liminar, amparada nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal; 988, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 187 do Regimento Interno do STJ, apontando como reclamado o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ, que, nos autos da Recuperação Judicial n. 0042973-16.2021.8.19.0038, contrariou a decisão liminar proferida pela Ministra Presidente deste Tribunal Superior, na Tutela Provisória n. 4.303/RJ. Narra o reclam ante que, nos autos da TP n. 4.303/RJ, foi-lhe concedido o requerido efeito suspensivo ao seu recurso especial, interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas ainda não distribuído a esta Corte Superior, suspendendo-se a decisão que determinou a constrição de valores da conta bancária do reclamante, na importância de R$ 445.203,24 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte e quatro centavos) relativas aos créditos objeto de cessão fiduciária. Informa que o juízo reclamado, onde tramita o processo de recuperação judicial, embora cientificado a respeito do mencionado julgado concessivo da medida liminar, "decidiu manter bloqueados, via SISBAJUD, os recebíveis apropriados pelo Reclamante, em absoluta desobediência à determinação dessa E. Corte" (e-STJ, fl. 6). Nesse contexto, requer seja concedida liminar, a fim de determinar "o imediato desbloqueio do valor de R$ 445.203,24 retido em desfavor do Banco Guanabara n os autos da recuperação judicial da Drogaria Galanti (processo nº 0042973-16.2021.8.19.0038)" (e-STJ, fl. 16). No mérito, postula a procedência da ação, para, ratificando a liminar, cassar a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores atinentes aos recebíveis de propriedade fiduciária do requerente. Deferida a liminar por esta relatoria (e-STJ, fls. 189-192), ante o aparente descumprimento do julgado proferido na TP 4.303/RJ, foi determinada a suspensão da decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ que, nos autos de Recuperação Judicial n. 0042973-16.2021.8.19.0038, deliberou pela a manutenção de bloqueio de valores pertecentes ao banco ora requerente. O Juízo reclamado encaminhou ofício (e-STJ, fls. 205-208), informando a revogação da decisão apontada como reclamada. Parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade da reclamação (e-STJ, fls. 210-212). Manifestação da parte requerente noticiando a perda do objeto da reclamação, uma vez que cumprida a determinação desta relatoria, bem como em virtude da convolação em falência da recuperação judicial de Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda (e-STJ, fls. 217-231). Brevemente relatado, decido. Tendo em vista a informação trazida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita/RJ indicado como reclamado, de que revogou a decisão apontada como descumpridora da TP 4.303/RJ, bem como a notícia apresentada pelo reclamante, não mais subsiste o interesse processual no julgamento da presente demanda, ante a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo extinta a reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ NOS AUTOS DA TP 4.303/RJ. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA.