AREsp 2077207 - DECISAO

AREsp 2077207 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, que a carta de fiança bancária equivale à penhora e sua substituição deve ser deferida pelo juiz nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80; considerou que as questões sobre cópia reprográfica da fiança e requisitos das portarias da PFN ficaram fora dos limites do decidido e não eram matéria para esta instância; por isso conheceu do agravo regimental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental Julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Garantia Da Execução, Carta De Fiança Bancária, Substituição De Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Garantia Da Execução Carta De Fiança Bancária Substituição De Penhora Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 458, 535, 612, 655 e 655-A do CPC/1973
  2. 2 violação ao art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 validade da carta de fiança bancária como garantia da execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, que a carta de fiança bancária equivale à penhora e sua substituição deve ser deferida pelo juiz nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80; considerou que as questões sobre cópia reprográfica da fiança e requisitos das portarias da PFN ficaram fora dos limites do decidido e não eram matéria para esta instância; por isso conheceu do agravo regimental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Conheço parcialmente do recurso especial