REsp 1807981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, após revisão do Tema 677, consolida que o depósito judicial remunerado pela instituição financeira não exonera o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo, sendo necessário, ao efetivo pagamento, deduzir o saldo da conta judicial e complementar eventual diferença; assim, o pedido de suspensão perdeu objeto e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: TESS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Garantia Da Execução, Depósito Judicial, Remuneração Do Valor Depositado, Juros E Correção Monetária, Tema 677 Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Garantia Da Execução Depósito Judicial Remuneração Do Valor Depositado Juros E Correção Monetária Tema 677 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

TESS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo
  2. 2 Se a remuneração paga pela instituição financeira ao depósito afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento de eventual diferença até o efetivo levantamento
  3. 3 Se o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, após revisão do Tema 677, consolida que o depósito judicial remunerado pela instituição financeira não exonera o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo, sendo necessário, ao efetivo pagamento, deduzir o saldo da conta judicial e complementar eventual diferença; assim, o pedido de suspensão perdeu objeto e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.