AREsp 2382775 - DECISAO

AREsp 2382775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, deu-se parcial provimento para estabelecer que o pedido de garantia da execução (substituição/reforço de penhora) pode ser deferido em qualquer fase do processo, inclusive após a alteração da natureza jurídica do executado, ficando assegurada a possibilidade de garantir o crédito exequendo mesmo com embargos já em curso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Executada/autarquia Estadual: SUPERINTENDÊNCIA PORTUÁRIA (SUPRG); Sucessora/empresa Pública: Portos RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Garantia Da Execução, Penhora, Embargos À Execução, Execução De Dívida Não Tributária, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Garantia Da Execução Penhora Embargos À Execução Execução De Dívida Não Tributária Prequestionamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA PORTUÁRIA (SUPRG)

Executada/autarquia Estadual

Portos RS

Sucessora/empresa Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de pedido de garantia ou reforço de penhora em qualquer fase do processo
  2. 2 necessidade ou não de garantia para oposição/prosseguimento dos embargos à execução quando o devedor era autarquia estadual à época da oposição
  3. 3 alcance do art. 15, II, da Lei n. 6.830/80 em caso de alteração da natureza jurídica do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, deu-se parcial provimento para estabelecer que o pedido de garantia da execução (substituição/reforço de penhora) pode ser deferido em qualquer fase do processo, inclusive após a alteração da natureza jurídica do executado, ficando assegurada a possibilidade de garantir o crédito exequendo mesmo com embargos já em curso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial