AREsp 2573297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a correção tardia em agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Garantia Da Execução, Oferecimento De Seguro Bancário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Garantia Da Execução Oferecimento De Seguro Bancário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de correção de fundamentação em agravo interno versus preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a correção tardia em agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno