REsp 2046855 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a controvérsia versa sobre a garantia da execução e não sobre a liquidez ou existência do título, de modo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra garantes; assim, a ausência de prévia realização da perícia indicada não impede o prosseguimento da execução, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e a suspensão ou extinção das execuções contra garantes depende da anuência do credor específico, inexistente nos autos.

Parties
Recorrente: Netuno Alimentos S.A.; Agravante: MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Garantia Da Execução, Coobrigados, Perícia Contábil, Impenhorabilidade, Súmulas (581/stj, 83/stj, 284/stf)
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Garantia Da Execução Coobrigados Perícia Contábil Impenhorabilidade Súmulas (581/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Netuno Alimentos S.A.

Recorrente

MARICULTURA NETUNO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra garantes
  2. 2 Obrigatoriedade de anuência do titular da garantia real quando o plano de recuperação prevê supressão ou substituição
  3. 3 Oportunidade e alcance da perícia contábil determinada anteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia versa sobre a garantia da execução e não sobre a liquidez ou existência do título, de modo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra garantes; assim, a ausência de prévia realização da perícia indicada não impede o prosseguimento da execução, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e a suspensão ou extinção das execuções contra garantes depende da anuência do credor específico, inexistente nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.