HC 965892 - DECISAO

HC 965892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, gravidade concreta e periculosidade do agente, devendo questões sobre fragilidade probatória ser apreciadas na ação penal.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Periculosidade
PENAL HABEAS CORPUS Organização CRIMINOSA Prisão PREVENTIVA Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROBERTO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se mostrar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, gravidade concreta e periculosidade do agente, devendo questões sobre fragilidade probatória ser apreciadas na ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.