RHC 211925 - DECISAO

RHC 211925 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indício suficiente de autoria pela prisão em flagrante e laudos, apreensão de 72,16 g de cocaína, arma, munições e rádio comunicador; a fuga de outros indivíduos e a reação armada de coautuado reforçaram a periculosidade; e o paciente é multirreincidente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando assim a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: RALLISSON BRENO CARDOSO LIMA; Autuado / Coautor: RAMON MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência +6 more

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Parties

RALLISSON BRENO CARDOSO LIMA

Recorrente / Paciente

RAMON MARTINS DE JESUS

Autuado / Coautor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da reincidência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indício suficiente de autoria pela prisão em flagrante e laudos, apreensão de 72,16 g de cocaína, arma, munições e rádio comunicador; a fuga de outros indivíduos e a reação armada de coautuado reforçaram a periculosidade; e o paciente é multirreincidente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando assim a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se