HC 992783 - DECISAO

HC 992783 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está fundamentado em elementos probatórios (dados extraídos do aparelho celular) que indicam atuação continuada do paciente no tráfico internacional de drogas e vinculação a organizações criminosas, configurando risco à ordem pública; a contemporaneidade dos motivos ficou demonstrada e, diante da periculosidade apurada, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; ademais, não se verificou violação manifesta do direito de liberdade que autorizasse o afastamento da regra de competência para habeas corpus contra decisão monocrática de relator.

Parties
Paciente: MARLON DA CONCEICAO SANTOS; Impetrado: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARLON DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 demonstração da contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está fundamentado em elementos probatórios (dados extraídos do aparelho celular) que indicam atuação continuada do paciente no tráfico internacional de drogas e vinculação a organizações criminosas, configurando risco à ordem pública; a contemporaneidade dos motivos ficou demonstrada e, diante da periculosidade apurada, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; ademais, não se verificou violação manifesta do direito de liberdade que autorizasse o afastamento da regra de competência para habeas corpus contra decisão monocrática de relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.