AREsp 2586479 - DECISAO

AREsp 2586479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado e da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Teoria Da Causa Madura, Embargos À Execução, Omissão E Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Teoria Da Causa Madura Embargos À Execução Omissão E Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC (deficiência na prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC (teoria da causa madura)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado e da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.