REsp 2128946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 180-181 - grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO APRECIADO. REUNIÃO DAS EXECUÇÃO E DA PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. JULGADO ANTERIOR DESSA CORTE. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de garantia do juízo e inadequação da via eleita. 2. Compulsando os autos, observa-se que a Primeira Turma deu provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela ora apelante para determinar o regular processamento dos embargos à execução. 3. Com o trânsito em julgado do acórdão acima, os autos retornaram à origem. O Juízo a quo, entendendo que não haveria óbice para o exame dos pressupostos processuais da garantia do juízo e da adequação da via eleita, proferiu nova sentença extinguindo o processo (embargos do devedor) sem resolução do mérito, escudado nos seguintes fundamentos, verbis: (..) No bojo da execução fiscal n.º 0001695-08.2015.4.05.8109, em um primeiro momento, o juízo acolheu o pedido da devedora de reunião das execuções fiscais contra as empresas redirecionadas, no exclusivo interesse da garantia da execução, nos termos do art. 28, da Lei n.º 6.830/80. Isso representava fato jurígeno a justificar a abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal contra os feitos reunidos até então sem garantia, salvo eventual óbice pela preclusão consumativa. Ocorre que, quando do momento da operacionalização da decisão, exsurgiu fatos novos que ensejaram a sua revogação. Com efeito, a extensão da garantia não surtiria qualquer efeito benéfico aos feitos executivos, uma vez que eventual alienação do bem penhorado não seria capaz de adimplir os débitos dos corresponsáveis, pois a garantia não era capaz sequer de cobrir as dívidas da devedora principal INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A. Destarte, levando isso em consideração, perdeu o sentido da aplicação do art. 28 da Lei n.º 6.830/80, que é unificar a garantia da execução. Isso demonstra que a garantia da execução, na verdade, nunca se concretizou. A garantia consolidada no processo sequer abrangia as dívidas da devedora principal, muito menos da empresa corresponsável ora embargante. Sendo assim, a execução fiscal não estava garantida, não possuindo o pressuposto processual do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80. (..)Destarte, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.(..) 4. A sentença deve ser reformada. De logo, impõe-se enfatizar que ao proferir a primeira sentença, o Juiz a quo já tinha apreciado o pressuposto processual da garantia do juízo, tanto que em razão dela, entendeu intempestivos os embargos do devedor. Logo, já não lhe caberia, nesse segundo momento, analisar novamente a existência ou não de garantia do juízo. 5. Demais disso, no momento do ajuizamento dos presentes embargos à execução estava vigorando a decisão que havia reunido as execuções e a penhora, assim a garantia se destinava a acautelar as dívidas da devedora principal e das empresas corresponsáveis. Observe-se que a decisão que revogou em parte o provimento anterior, a qual havia determinado a reunião dos processos e da penhora foi proferida em 06/04/2021 (id. 20192594 da execução fiscal n.º 0001695-08.2015.4.05.8109), após o ajuizamento dos embargos e da primeira sentença. Vale referir, nesse ponto, que o Juiz a quo no despacho proferido nos presentes autos, anterior à sentença, assinalou que "a garantia foi desconstituída, na medida em que o juízo, na execução fiscal n.º 0001695-08.2015.4.05.8109, revogou, em parte, a decisão que determinou a reunião das execuções fiscais (..)". Também em nome dessas razões, lhe não mais caberia a apreciar o pressuposto processual da garantia do juízo. 6. No que se refere à adequação da via eleita, ou melhor, a inadequação vislumbrada pela sentença recorrida, restou assinalado que: "Excepcionalmente, diante da complexidade da defesa e com lastro nos princípios acima expostos, poderia se cogitar a separação processual, com a individualização dos embargos para cada execução fiscal. Porém, este não é o caso dos autos, já que o embargante aventou causa de pedir única, qual seja, a impugnação da decisão de redirecionamento para as empresas integrantes do grupo econômico, que não justifica a oposição dos embargos à execução em separado. 7. Ocorre que, essa Corte, no julgamento da primeira apelação do particular advertiu que o Juiz a quo afrontou o devido processo legal, ao considerar várias CDA"s como se todas as execuções constituíssem apenas um único processo, quando são execuções com débitos diversos e com desdobramentos próprios. No mesmo sentido, ressaltou que o caso não importaria em um único embargo do devedor, pois se deveria atentar para as peculiaridades de cada execução. 8. Assinala-se, portanto, que em razão do julgado desse Tribunal, não caberia a rediscussão da unificação da defesa em um só embargo à execução, sob pena de contrariedade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 9. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular processamento dos embargos à execução. O recorrente alega violação do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, ao argumento de que "a segurança integral do juízo continua sendo imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal" (fl. 206). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 222. É o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 178-179 - sem grifos no original): De logo, impõe-se enfatizar que ao proferir a primeira sentença, o Juiz a quo já tinha apreciado o pressuposto processual da garantia do juízo, tanto que em razão dela, entendeu intempestivos os embargos do devedor. Logo, já não lhe caberia, nesse segundo momento, analisar novamente a existência ou não de garantia do juízo. Demais disso, no momento do ajuizamento dos presentes embargos à execução estava vigorando a decisão que havia reunido as execuções e a penhora, assim a garantia se destinava a acautelar as dívidas da devedora principal e das empresas corresponsáveis. Observe-se que a decisão que revogou em parte o provimento anterior, a qual havia determinado a reunião dos processos e da penhora foi proferida em 06/04/2021 (id. 20192594 da execução fiscal n.º 0001695-08.2015.4.05.8109), após o ajuizamento dos embargos e da primeira sentença. Vale referir, nesse ponto, que o Juiz a quo no despacho proferido nos presentes autos, anterior à sentença, assinalou que "a garantia foi desconstituída, na medida em que o juízo, na execução fiscal n.º 0001695-08.2015.4.05.8109, revogou, em parte, a decisão que determinou a reunião das execuções fiscais (..)". Também em nome dessas razões, lhe não mais caberia a apreciar o pressuposto processual da garantia do juízo. Na espécie, os referidos fundamentos não foram impugnados nas razões do especial. Com efeito, à mingua da devida impugnação, mantém-se incólume a fundamentação expendida, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Ressalte-se que, quanto ao referido tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão quanto à impossibilidade de se analisar novamente a existência ou não de garantia do juízo. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO APRECIADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.