CC 206151 - DECISAO

CC 206151 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua competência para disciplinar custas e condições de admissibilidade de recursos, e não revela, por si só, divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; assim, não houve invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A - atual denominação LIQ CORP S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Competência, Deserção De Recurso, IRDR, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Garantia Do Juízo Competência Deserção De Recurso IRDR +2 more

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Parties

CONTAX S/A - atual denominação LIQ CORP S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo trabalhista exigir depósito/garantia do juízo como condição para admissibilidade de recursos interpostos por empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Tal exigência configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial e, assim, conflito de competência?
  3. 3 Houve divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do CPC?

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua competência para disciplinar custas e condições de admissibilidade de recursos, e não revela, por si só, divergência entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; assim, não houve invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se