REsp 2126577 - DECISAO

REsp 2126577 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o fundamento central do acórdão hostilizado (apreciação prévia da garantia do juízo) não foi impugnado nas razões do especial, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Adequação Da Via Eleita, Reunião Das Execuções, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Embargos À Execução Adequação Da Via Eleita Reunião Das Execuções Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 (garantia do juízo)
  2. 2 pretérito reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o fundamento central do acórdão hostilizado (apreciação prévia da garantia do juízo) não foi impugnado nas razões do especial, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.