CC 206154 - DECISAO

CC 206154 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, vinculada a regras sobre custas e inadimplemento recursal (deserção), não representando, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial, que permanece responsável por definir, no plano de soerguimento, a forma de satisfação dos créditos; ausente controvérsia sobre destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 CPC, não há conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência; Liminar Não Concedida
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, Oposição De Embargos À Execução, Agravo De Petição, Recurso De Revista, Habilitação De Crédito, Plano De Soerguimento
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Garantia Do Juízo Execução Trabalhista Oposição De Embargos À Execução Agravo De Petição +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência, Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência; Liminar Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Efeito vinculante de IRDR sobre exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, vinculada a regras sobre custas e inadimplemento recursal (deserção), não representando, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial, que permanece responsável por definir, no plano de soerguimento, a forma de satisfação dos créditos; ausente controvérsia sobre destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 CPC, não há conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.