CC 205202 - DECISAO

CC 205202 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo, conforme tese firmada pelo IRDR do TRT da 5ª Região, é ato jurisdicional dentro da competência do Tribunal para disciplinar condições de admissibilidade de recursos e custas; não houve demonstração de atos de constrição de bens ou de decisões divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração de conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora, Execução, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Recuperação Judicial, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Garantia Do Juízo Penhora Execução Embargos À Execução Agravo De Petição +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial para admissibilidade de recursos na fase de execução
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre juízo recuperacional e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo, conforme tese firmada pelo IRDR do TRT da 5ª Região, é ato jurisdicional dentro da competência do Tribunal para disciplinar condições de admissibilidade de recursos e custas; não houve demonstração de atos de constrição de bens ou de decisões divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração de conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.