CC 204966 - DECISAO

CC 204966 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio do Tribunal e não configura, por si só, divergência quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; não há manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC, requisito essencial para configurar conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Custas Processuais, Deserção, IRDR
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Embargos À Execução Agravo De Petição Custas Processuais +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional do Trabalho pode exigir garantia do juízo como condição de admissibilidade de embargos à execução e agravo de petição opostos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Tribunal Regional do Trabalho quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio do Tribunal e não configura, por si só, divergência quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; não há manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC, requisito essencial para configurar conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.