CC 205548 - DECISAO

CC 205548 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não havendo, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 do CPC). Ademais, o não recolhimento de custas é ato voluntário cuja consequência é a deserção e não imediata constrição de bens, e a suscitante deveria ter alegado a inaplicabilidade temporal do IRDR caso o recurso tenha antecedido a data de irradiação de seus efeitos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora De Numerário, Conflito De Competência, Embargos À Execução, Agravo De Petição, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Garantia Do Juízo Penhora De Numerário Conflito De Competência Embargos À Execução +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir garantia do juízo em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de penhora de numerário de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência temporal de IRDR sobre recursos interpostos antes da data de irradiação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não havendo, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 do CPC). Ademais, o não recolhimento de custas é ato voluntário cuja consequência é a deserção e não imediata constrição de bens, e a suscitante deveria ter alegado a inaplicabilidade temporal do IRDR caso o recurso tenha antecedido a data de irradiação de seus efeitos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.