CC 205636 - DECISAO

CC 205636 - DECISAO

A exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; não havendo divergência entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC), não está caracterizado o conflito positivo de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Execução, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Deserção, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Execução Embargos À Execução Agravo De Petição +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho pode exigir garantia do juízo como condição para admissibilidade de recursos/embargos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo do trabalho nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

A exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho é ato jurisdicional próprio e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; não havendo divergência entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC), não está caracterizado o conflito positivo de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se