CC 207346 - DECISAO

CC 207346 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente visava ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo integra ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (concretizado por IRDR) e, por si só, não configura invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; ademais, não há manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial nos termos do art. 66 do CPC para a configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Competência Jurisdicional, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Competência Jurisdicional Habilitação De Crédito

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo para admissibilidade de recursos interpostos na Justiça do Trabalho contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 Se a exigência de garantia configura penhora ou invasão da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o incidente visava ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo integra ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (concretizado por IRDR) e, por si só, não configura invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; ademais, não há manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial nos termos do art. 66 do CPC para a configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.