CC 207348 - DECISAO

CC 207348 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o incidente trata da exigência de garantia do juízo para admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, questão resolvida por ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (IRDR), e não de controvérsia entre juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Competência, Deserção, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Garantia Do Juízo Competência Deserção IRDR

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo para admissibilidade de recursos interpostos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo
  3. 3 Qual o alcance da tese de IRDR proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o incidente trata da exigência de garantia do juízo para admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, questão resolvida por ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (IRDR), e não de controvérsia entre juízos sobre a destinação de bens ou direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se