CC 207452 - DECISAO

CC 207452 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o incidente trata da exigência de garantia para processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional, e não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
Não conhecimento do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Conflito De Competência, Deserção De Recurso, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Conflito De Competência Deserção De Recurso IRDR

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial como garantia do juízo para admissibilidade de recursos interpostos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o incidente trata da exigência de garantia para processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional, e não há divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.