CC 207294 - DECISAO

CC 207294 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia trata de admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e da exigência de garantia pelo Tribunal Regional do Trabalho, matéria que integra a disciplina interna do Tribunal sobre custas e condições de admissibilidade; não há manifestações divergentes entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, IRDR, Deserção, Custas Processuais, Competência Absoluta
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo IRDR Deserção Custas Processuais +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito positivo de competência está caracterizado
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial é único competente para decidir sobre a desnecessidade de garantia do juízo
  3. 3 Se a exigência de garantia pelo Juízo do Trabalho configura invasão da competência do Juízo Recuperacional

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia trata de admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e da exigência de garantia pelo Tribunal Regional do Trabalho, matéria que integra a disciplina interna do Tribunal sobre custas e condições de admissibilidade; não há manifestações divergentes entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.