CC 207286 - DECISAO

CC 207286 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho (aplicando IRDR) é ato jurisdicional voltado à admissibilidade de recursos e não constitui, por si só, decisão sobre a destinação ou constrição de bens da empresa em recuperação judicial; não há manifestação divergente entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável ao conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido Liminar Formulado Pelo Suscitante)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção, Custas Processuais, IRDR, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção Custas Processuais IRDR +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência (pedido Liminar Formulado Pelo Suscitante)

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir garantia do juízo para processamento de recursos na Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização de conflito positivo de competência entre juízos cível (recuperação judicial) e trabalhista
  3. 3 efeito vinculante de tese fixada em IRDR pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo pelo Tribunal Regional do Trabalho (aplicando IRDR) é ato jurisdicional voltado à admissibilidade de recursos e não constitui, por si só, decisão sobre a destinação ou constrição de bens da empresa em recuperação judicial; não há manifestação divergente entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável ao conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.