CC 207327 - DECISAO

CC 207327 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional próprio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; ademais, não há manifestações divergentes entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de decisão de uniformização (IRDR) do TRT-5 sobre garantia do juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional próprio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, invasão da competência do juízo da recuperação judicial; ademais, não há manifestações divergentes entre os juízos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.