REsp 1895803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse garantias não observando a ordem prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, cabendo ao executado demonstrar com elementos concretos a imprescindibilidade de afastar tal ordem; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Equivalência De Fiança Bancária/seguro Garantia, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Equivalência De Fiança Bancária/seguro Garantia +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805/620) e ônus de comprovação pelo executado
  3. 3 equiparação (ou não) de fiança bancária/seguro-garantia a dinheiro para garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse garantias não observando a ordem prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, cabendo ao executado demonstrar com elementos concretos a imprescindibilidade de afastar tal ordem; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática aplicada no Tribunal de origem