CC 206693 - DECISAO

CC 206693 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia tratava da exigência de garantia para admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, matéria regulada por decisão de IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e vinculada à disciplina de custas e à possibilidade de deserção, sem demonstração de divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para caracterização do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção, Penhora, Embargos À Execução, Agravo De Petição, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Deserção Penhora Embargos À Execução +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial para admissibilidade de recursos trabalhistas
  2. 2 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Efeito de decisão de IRDR sobre obrigação de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia tratava da exigência de garantia para admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, matéria regulada por decisão de IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e vinculada à disciplina de custas e à possibilidade de deserção, sem demonstração de divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para caracterização do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.