CC 206474 - DECISAO

CC 206474 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente trata da exigência de garantia do juízo para processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de controvérsia sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de créditos; a exigência de garantia constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região regulando admissibilidade de recursos (conforme IRDR) e não demonstra manifesta divergência entre juízos quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para caracterização de conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (liminar Indeferida), Decisão Final De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção, IRDR, Art. 66 CPC
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Garantia Do Juízo Deserção IRDR Art. 66 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar (liminar Indeferida), Decisão Final De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de depósito judicial/garantia do juízo pela Justiça do Trabalho, como condição de admissibilidade de recursos em fase de execução, configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial definir a exigência de garantia do juízo para processamento de recursos trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente trata da exigência de garantia do juízo para processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de controvérsia sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de créditos; a exigência de garantia constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região regulando admissibilidade de recursos (conforme IRDR) e não demonstra manifesta divergência entre juízos quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do CPC para caracterização de conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Indeferida a liminar (decisão proferida pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência)
  • Publique-se