CC 206447 - DECISAO

CC 206447 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC; a exigência ou dispensa da garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (IRDR) e, por si só, não configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Competência, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Competência IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial (garantia do juízo) de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recursos
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho acerca da exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC; a exigência ou dispensa da garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (IRDR) e, por si só, não configura conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.