CC 207892 - DECISAO

CC 207892 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o incidente trata da admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, não de declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora De Numerário, Conflito De Competência, Deserção, IRDR, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Penhora De Numerário Conflito De Competência Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo para processamento de recursos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o incidente trata da admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho, não de declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.