CC 208134 - DECISAO

CC 208134 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia diz respeito ao processamento de embargos à execução na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, pautado em IRDR do TRT5, e não se constatou divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a magistrada laboriosa pediu comprovação dos requisitos de isenção do depósito recursal e não impôs diretamente a garantia.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: eg. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Depósito Recursal, Conflito De Competência, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Garantia Do Juízo Depósito Recursal Conflito De Competência Habilitação De Créditos

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

eg. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial para conhecimento de embargos à execução trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre garantia do juízo e medidas de constrição patrimonial de recuperanda
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do §10 do art. 899 da CLT

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a controvérsia diz respeito ao processamento de embargos à execução na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para satisfação de crédito; a exigência ou dispensa da garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, pautado em IRDR do TRT5, e não se constatou divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a magistrada laboriosa pediu comprovação dos requisitos de isenção do depósito recursal e não impôs diretamente a garantia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.