CC 208219 - DECISAO

CC 208219 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia refere-se ao processamento de embargos à execução na Justiça do Trabalho e não à destinação ou constrição dos bens da recuperanda para satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo, ou sua dispensa, é ato jurisdicional da Vara do Trabalho e não constitui, por si só, conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; ademais, verificou-se que a 49ª Vara do Trabalho não exigiu a garantia e deu seguimento ao agravo, afastando a alegação de afronta à competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Competência, Embargos À Execução, Agravo De Petição, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Suspensão De Ação Trabalhista, IRDR
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Garantia Do Juízo Competência Embargos À Execução Agravo De Petição +3 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo como condição para conhecimento de embargos à execução e agravo de petição
  2. 2 se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo
  3. 3 se a exigência de garantia configura constrição imediata de bens da recuperanda e invasão da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia refere-se ao processamento de embargos à execução na Justiça do Trabalho e não à destinação ou constrição dos bens da recuperanda para satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo, ou sua dispensa, é ato jurisdicional da Vara do Trabalho e não constitui, por si só, conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; ademais, verificou-se que a 49ª Vara do Trabalho não exigiu a garantia e deu seguimento ao agravo, afastando a alegação de afronta à competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.