CC 208034 - DECISAO

CC 208034 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia refere‑se à exigência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de garantia do juízo como condição para processamento de embargos e recursos, matéria integrante da disciplina do recolhimento de custas e emolumentos pelo tribunal. Tal exigência, por si só, não configura constrição direta de bens da recuperanda nem demonstra manifestação divergente entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da massa da recuperação, requisito indispensável segundo o art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência; portanto, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Suspensão Da Ação Trabalhista, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, IRDR, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Trabalhista Competência Garantia Do Juízo Suspensão Da Ação Trabalhista Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa em recuperação judicial está obrigada a garantir o juízo para processamento de embargos à execução e recursos na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho pela exigência de garantia do juízo
  3. 3 Aplicação de tese firmada em IRDR pelo TRT da 5ª Região sobre garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia refere‑se à exigência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de garantia do juízo como condição para processamento de embargos e recursos, matéria integrante da disciplina do recolhimento de custas e emolumentos pelo tribunal. Tal exigência, por si só, não configura constrição direta de bens da recuperanda nem demonstra manifestação divergente entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da massa da recuperação, requisito indispensável segundo o art. 66 do CPC para configuração do conflito de competência; portanto, não se conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.