EAREsp 2429710 - ACORDAO

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Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo na execução fiscal, de modo que a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação quando a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 não for observada; a agravante não demonstrou situação excepcional apta a justificar a preferência pelo seguro-garantia ou a aplicação do princípio da menor onerosidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: N.C Energia S.A.; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Ordem De Preferência, Recusa Pela Fazenda Pública
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Garantia Do Juízo Seguro Garantia Ordem De Preferência Recusa Pela Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

N.C Energia S.A.

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para garantia do juízo da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública em razão da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 necessidade de demonstração de situação excepcional para aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo na execução fiscal, de modo que a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação quando a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 não for observada; a agravante não demonstrou situação excepcional apta a justificar a preferência pelo seguro-garantia ou a aplicação do princípio da menor onerosidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno