CC 208123 - DECISAO

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O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de determinação sobre a satisfação do crédito trabalhista pelo Juízo da Recuperação Judicial; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal do Trabalho...

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Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Incidente De Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito No Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Judicial Custas Processuais Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Incidente De Conflito De Competência +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição para admissibilidade de recursos
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo
  3. 3 Qual é o âmbito de competência dos Tribunais para disciplinar recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não de determinação sobre a satisfação do crédito trabalhista pelo Juízo da Recuperação Judicial; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal do Trabalho (consubstanciado em IRDR do TRT5) e a recusa de isenção quanto ao recolhimento de custas deve ser impugnada pelos recursos próprios; não há controvérsia entre juízos sobre destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.