CC 206985 - DECISAO

CC 206985 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente versa sobre o processamento de recurso interposto na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para satisfazer crédito trabalhista; a exigência ou dispensa da garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, não havendo divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Garantia Do Juízo Execução Trabalhista Admissibilidade De Recursos Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo como condição de admissibilidade de embargos à execução e agravo de petição em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se está caracterizado conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente versa sobre o processamento de recurso interposto na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para satisfazer crédito trabalhista; a exigência ou dispensa da garantia do juízo constitui ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, não havendo divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.