AREsp 2711567 - DECISAO

AREsp 2711567 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), tendo sido corretamente reconhecido que a penhora realizada era ínfima em relação ao débito e que houve preclusão temporal quanto ao reforço da garantia, o que impede o processamento dos embargos à execução.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora Ínfima, Preclusão Temporal, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Ínfima Preclusão Temporal Embargos À Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de garantia prévia para admissibilidade dos embargos à execução (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)
  3. 3 diferenciação entre penhora parcial e penhora ínfima

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), tendo sido corretamente reconhecido que a penhora realizada era ínfima em relação ao débito e que houve preclusão temporal quanto ao reforço da garantia, o que impede o processamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).