REsp 2179711 - DECISAO

REsp 2179711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou os embargos à execução fiscal inadmissíveis por ausência de garantia do juízo e insuficiência da prova de hipossuficiência econômica, e a declaração juntada não bastou para afastar a exigência de garantia prevista no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Econômica, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Econômica Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de admissão dos embargos sem garantia mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstraram prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou os embargos à execução fiscal inadmissíveis por ausência de garantia do juízo e insuficiência da prova de hipossuficiência econômica, e a declaração juntada não bastou para afastar a exigência de garantia prevista no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.