AREsp 2675619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu acertadamente que a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia depende da aceitação do exequente e só é admitida em caráter excepcional mediante comprovação concreta de onerosidade excessiva ao executado; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Substituição De Depósito Judicial, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis
Processual Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Seguro Garantia Substituição De Depósito Judicial Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade para justificar inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis
  3. 3 indicação de bens pelo executado e ônus de comprovação da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu acertadamente que a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia depende da aceitação do exequente e só é admitida em caráter excepcional mediante comprovação concreta de onerosidade excessiva ao executado; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.