REsp 2203640 - DECISAO

REsp 2203640 - DECISAO

Parties
Agravante: Antônio Irlando Pereira Linhares; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Insuficiência Patrimonial, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal Penhora Insuficiência Patrimonial Princípio Da Especialidade

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Parties

Antônio Irlando Pereira Linhares

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal com garantia parcial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 em relação à disciplina do CPC
  3. 3 Se a insuficiência da penhora impede a admissibilidade dos embargos