AREsp 2782977 - DECISAO

AREsp 2782977 - DECISAO

Parties
Agravante: BREV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Procedibilidade, Reforço Da Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal Procedibilidade Reforço Da Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BREV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a insuficiência da penhora enseja extinção dos embargos ou deve ser suprida por reforço
  3. 3 Competência do magistrado para determinar reforço da penhora ex officio versus iniciativa da exequente