REsp 2128946 - DECISAO

REsp 2128946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão acerca da garantia do juízo (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A; Corresponsável: Empresa(s) corresponsáveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Pressupostos Processuais, Adequação Da Via Eleita, Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Garantia Do Juízo Pressupostos Processuais Adequação Da Via Eleita Embargos À Execução Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Empresa(s) corresponsáveis

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão acerca da garantia do juízo (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.