CC 205548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e d. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo Cível e que o d. Juízo do Trabalho notificou a recuperanda para, "no prazo de cinco dias, garantir integralmente a execução, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução" (na fl. 32). Salienta que, se "por expressa previsão legal, não é possível à Justiça do Trabalho proceder à penhora de numerário de empresa em recuperação judicial, consequentemente, tampouco será exigível a garantia do juízo como condição para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição/recurso de revista" (na fl. 7). Afirma, em conclusão, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. Requer, em sede de liminar, a suspensão da "decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que determinou a necessidade de garantia do juízo para que seja processado os Embargos à Execução opostos nos autos do processo 0000569-76.2021.5.05.0009" e, no mérito, "seja julgado procedente o conflito de competência, para declarar a incompetência da justiça do trabalho quanto à exigência de garantia do juízo para processamento de recursos em fase de execução, e declarando a competência do juízo universal da recuperação judicial para tanto" (na fl. 13). É o relatório. Passo a decidir. O conflito positivo de competência não está caracterizado. Depreende-se, no exame dos documentos que instruem os autos, que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial perante o Juízo Cível e que o Juízo do Trabalho (nas fls. 33/35) exigiu da recuperanda depósito judicial garantidor do Juízo, como condição para a admissibilidade de Agravo de Petição perante ele interposto, conforme decisão de IRDR julgado perante o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que fixou a seguinte tese: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.GARANTIA DO JUÍZO. I - A empresa em recuperação judicial deve garantir o juízo para opor embargos à execução e interpor agravo de petição, salvo: i) quando todo crédito concursal executado já esteja habilitado no Juízo Recuperacional e ii) quando a empresa em recuperação judicial comprovar que, por decisão do juízo da recuperação judicial, todos seus bens não podem ser objeto de apreensão judicial. II - A tese acima firmada tem efeito imediato, aplicando-se aos processos em curso a partir desta data (01/04/2024)" (grifou-se, nas fls. 846/858). Ora, o recolhimento das custas judiciais é ato voluntário do autor/recorrente cuja inércia resulta, no caso de recurso, na declaração de deserção e não, como alegado pelo suscitante, em direta e imediata constrição pelo Tribunal recursal de bens e direitos dos recuperandos, quando, aí sim, estaria configurada a invasão da competência absoluta do Juízo recuperacional. Desse modo, a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional próprio do, no caso, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando, por si só, conflito de competência. Desse modo, não se verifica a existência de manifestações divergentes dos Juízos envolvidos no presente incidente, acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ademais, apenas a título de argumentação, no presente caso, verifica-se que, proferida sentença de homologação, em 9/11/2023, a suscitante opôs em face dela Embargos à Execução, em 23/2/2024 (ttps://www.trt5.jus.br/consulta-processo). Desse modo, caberia ao suscitante, ao seu tempo próprio, alegar que o indigitado IRDR não poderia incidir sobre recurso manejado anteriormente a data nele próprio prevista para a irradiação de seus efeitos. Logo, é de se concluir que, pedidos como este, pretendem, na verdade, substituir, a necessária atuação processual das partes junto aos juízos ordinários, pelos céleres provimentos desta Corte. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. EMENTA