CC 205636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo Cível e que o eg. Tribunal do Trabalho negou determinou a intimação da recuperanda para garantir integralmente a execução, sob pena de declaração de deserção de recurso interposto pela suscitante (na fl. 3.274/3.277). Salienta que, se "por expressa previsão legal, não é possível à Justiça do Trabalho proceder à penhora de numerário de empresa em recuperação judicial, consequentemente, tampouco será exigível a garantia do juízo como condição para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição/recurso de revista" (na fl. 7). Afirma, em conclusão, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação judicial. Requer, em sede de liminar, a suspensão da "decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região, que determinou a necessidade de garantia" e, no mérito, "seja julgado procedente o conflito de competência, para declarar a incompetência da justiça do trabalho quanto à exigência de garantia do juízo para processamento de recursos em fase de execução, e declarando a competência do juízo universal da recuperação judicial para tanto" (na fl. 13). É o relatório. Passo a decidir. O conflito positivo de competência não está caracterizado. Depreende-se, no exame dos documentos que instruem os autos, que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial perante o d. Juízo Cível e que Juízo do Trabalho (nas fls. 1.243/1.244) exigiu da recuperanda depósito judicial garantidor do Juízo, como condição para a admissibilidade de recurso perante ele interposto, conforme decisão de IRDR, que fixou a seguinte tese: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.GARANTIA DO JUÍZO. I - A empresa em recuperação judicial deve garantir o juízo para opor embargos à execução e interpor agravo de petição, salvo: i) quando todo crédito concursal executado já esteja habilitado no Juízo Recuperacional e ii) quando a empresa em recuperação judicial comprovar que, por decisão do juízo da recuperação judicial, todos seus bens não podem ser objeto de apreensão judicial. II - A tese acima firmada tem efeito imediato, aplicando-se aos processos em curso a partir desta data (01/04/2024)" (grifou-se, nas fls. 3.560/3.572). Como de sabença, os Tribunais pátrios tem como atribuição precípua disciplinar a forma de recolhimento e o valor das custas processuais dos feitos que tramitam sob sua jurisdição, bem como que o recolhimento de tais emolumentos é ato voluntário do autor/recorrente cuja inércia resulta, no caso de recurso, na declaração de deserção e não, como alegado pelo suscitante, em direta e imediata constrição pelo Tribunal recursal de bens e direitos dos recuperandos, quando, aí sim, estaria configurada a invasão da competência absoluta do Juízo recuperacional. Assim, a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional próprio do, no caso, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não configurando, por si só, conflito de competência. Desse modo, não se verifica a existência de manifestações divergentes dos Juízos envolvidos no presente incidente, acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. EMENTA