CC 207084 - DECISAO

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O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo, estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho nos termos do IRDR, constitui ato jurisdicional relativo à admissibilidade de recursos e não configura, por si só, invasão da competência do Juízo de Recuperação...

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Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Deserção, IRDR, Execução, Embargos À Execução, Agravo De Petição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Garantia Do Juízo Deserção IRDR Execução +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de garantia do juízo pela Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência entre Juízo recuperacional e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a exigência de garantia do juízo, estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho nos termos do IRDR, constitui ato jurisdicional relativo à admissibilidade de recursos e não configura, por si só, invasão da competência do Juízo de Recuperação Judicial; além disso, não houve manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.