REsp 1895803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF; E 835 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. 2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ensejaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, ao argumento de que: (i) não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; (ii) "é legítima a recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei n. 6.830/1980" (fl. 1.212); e (iii) verificar a legitimidade da recusa da penhora ensejaria o reexame fático dos autos. A parte agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional, pois não houve manifestação da Corte local acerca da equivalência entre a penhora efetivada nos autos e a garantia oferecida, bem como sobre a onerosidade excessiva à luz do elevado valor da execução. No mais, sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, pois a jurisprudência atual reconhece que a fiança bancária/seguro- garantia produzem os mesmos efeitos que o dinheiro, sendo que a aplicação desse entendimento não demanda reapreciação do acervo fático dos autos. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF; E 835 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. 2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ensejaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O agravo interno é cabível contra a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal, com a finalidade de que a controvérsia seja submetida ao órgão Colegiado. O instituto do referido recurso está regulamentado pelo art. 1.021 do CPC/2015, que assim versa: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ao exame da situação posta, os argumentos levantados pela parte ora agravante não são capazes de alterar o entendimento proferido pelo então relator, que ora submeto ao Colegiado para ser confirmado: Registro, desde logo, que não prospera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente seu posicionamento, consignando expressamente que haveria a possibilidade de a municipalidade recusar a garantia ofertada, a fim de fazer valer a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF; bem como que não haveria ofensa ao princípio da menor onerosidade no caso em tela. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum vício passível de exame em embargos de declaração. .. No mérito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei n. 6.830/1980. .. Entretanto, ficou consignado no referido precedente que a parte executada possui a prerrogativa de afastar a ordem do art. 11 da LEF, comprovando a necessidade da escolha do modo menos gravoso, não sendo suficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973. No presente caso, o Tribunal de origem, com suporte na documentação constante dos autos, e nos termos dos arts. 620 do CPC/1973 e 805 do CPC/2015, negou seguimento ao recurso da empresa executada. Observa-se (e-STJ, fls. 1.108-1.102): Impõe-se destacar, ainda, que no julgamento definitivo do REsp. n. 1.337.790/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar "se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do "princípio da menor onerosidade" (art. 620 do CPC/1973), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela "nomeado" à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC", firmou tese no sentido de que "em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Verifica-se, no caso concreto, que o executado ofereceu à penhora Letras Financeiras do Tesouro (LFT"s), não se desincumbindo, contudo, do ônus que sobre ela recaia em demonstrar ser o caso de se excepcionar a ordem de preferência legal, que elenca o dinheiro em seu topo meio de pagamento por excelência, portanto, sendo certo que ao Judiciário e ao credor interessam a celeridade no pagamento e o fim da execução, e não a sua eternização. No mais, a necessidade de substituição dos títulos acabou por demonstrar que uma garantia ofertada por prazo determinado é insuficiente para dar real segurança ao crédito público objeto de uma execução fiscal cujo desfecho, em grande parte, depende da conduta do próprio executado. Desta forma, não observada a gradação prevista na lei de execução fiscal, é lícita a recusa de oferta por parte do exequente, sendo certo que já decorreu prazo suficiente para qualquer provisionamento que se fizesse necessário para atender à exigência legal de que o juízo seja garantido para fins de embargos à execução fiscal. Ademais, em que pese as alegações da agravante, verifica-se que não está suficientemente demonstrada que a realização da penhora em dinheiro possua o potencial de afetar sua atividade econômica (já que se trata de banco de grande porte, em estável situação financeira). Dessarte, infirmar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da empresa interessada para verificar a legitimidade da recusa à penhora, em razão de oferecimento de crédito cuja liquidez não se constatou, enseja o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fls. 1.210-1.215). Inicialmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. No caso, a Corte local dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma suficiente e fundamentada, reconhecendo a legitimidade da recusa pela Fazenda Pública do bem ofertado à penhora. Sendo assim, inviável o acolhimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, conforme a jurisprudência desta Corte, a alegação de equivalência das garantias não merece prosperar: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (AgInt no AREsp 1.782.572/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). Assim, inafastável a aplicação do entendimento adotado na decisão agravada, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à possibilidade de a Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. Eis a ementa do precedente qualificado acima mencionado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (..) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (..)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). Nesse contexto, a alteração do entendimento firmado pela Corte local, quanto à não demonstração de que a penhora realizada em dinheiro poderia afetar a atividade econômica da contribuinte, "já que se trata de banco de grande porte, em estável situação financeira" (fl. 1.110), ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal. IV - O tribunal de origem assentou que a penhora em dinheiro foi anterior à adequação da apólice de seguro, caracterizando indevida substituição da primeira pela segunda; a aceitação pela exequente da apólice do seguro garantia se deu apenas no sentido de complementar a penhora on line, não como forma de substituí-la; e não houve qualquer justificativa da executada quanto a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades essenciais da empresa executada. Rever tais conclusões, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.096.069/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). Diante do exposto, o que se colhe é que as razões da agravante não merecem acolhimento, devendo ser mantido o inteiro teor da decisão monocrática proferida. Isso posto, nego provimento ao agravo interno.