AREsp 2711567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 1.125-1.126, que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/15. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 952): AGRAVO INTERNO. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, §1º, DA LEI Nº 6830/80. REFORÇO DE PENHORA ÍNFIMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. - O §1º do art. 16 da LEF é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Ademais, admite-se a possibilidade de garantia parcial, visando à interposição dos embargos à execução, contudo, inviabilizada aquela de caráter ínfimo (caso dos autos). - Evidenciada a presença da preclusão temporal, vez que não fora adotada a medida processual (reforço da penhora) dentro do prazo peremptório previsto pela lei -Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.042-1.051. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, caput e parágrafo único, II. ambos do CPC/15, argumentando, à fl. 1.071, que: Infere-se do conteúdo do v. acórdão que em momento algum houve o direto e frontal enfrentamento da matéria relativa à capacidade econômica dos Embargantes para prestar a garantia exigida como pressuposto para a admissibilidade dos Embargos, não podendo simplesmente o julgador afirmar que se tratava de garantia ínfima prestada em face do montante do débito, se não há o seu necessário cotejo com a realidade econômica dos Embargantes. Contrarrazões às fls. 1.106-1.123. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que o tribunal de origem assim consignou, às fls. 1.049-1.051, no tocante a alegada omissão (com grifo no original): No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, na medida que manteve integralmente a decisão monocrática, a qual assim consignou (ID 161874355): "Para o caso sub judice, o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 24.661.241,25 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais, e vinte e cinco centavos), e o valor constrito R$136.500,00 (centro e trinta e seis mil e quinhentos reais) (quatro automóveis usados, cujo valor de avaliação pelo executante de mandados totaliza R$ 130.000,00. e uma motocicleta, avaliada pelo executante de mandados em R$ 6.500.00), ou seja, menos de 1% (três por cento) do valor do débito, não podendo, pois, ser considerado "garantia parcial", a fim de justificar o prosseguimento do feito. Ademais, o juízo a quo intimou os embargantes exigindo o complemento da garantia, e, ainda que a exigência tenha sido da ordem de "70% (setenta por cento) do valor executado" (não há previsão legal/jurisprudencial), não houve qualquer contrapartida daqueles no sentido de majorar a ínfima garantia ofertada. Por fim, ainda que a Jurisprudência Pátria entenda que a ausência de bens livres e desembaraçados, por ocasião do reforço da penhora, não seja óbice à interposição dos embargos à execução, se faz necessária a prévia garantia parcial (e não ínfima)do juízo. Nestes termos, seguem julgados: " EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parciale o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08). g. n. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, registre-se que a penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Esse entendimento, aliás, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. II. No caso concreto, foi bloqueado via BACENJUD o valor de R$ 1.032,32; o crédito exequendo, por sua vez, atinge o patamar de R$ 3,9 milhões. Neste contexto, denota-se que o valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1º, art. 16 da Lei nº 6830/80), mesmo que insuficiente. Precedentes. III. Apelação a que se nega provimento. (Ap 5005884-39.2019.4.03.6110, Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF3, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016326-88.2015.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Terceira Turma, j. 03/02/2016, e-DJF3 19/02/2016 Pub. Jud. I TRF)". Ainda que fosse levada em consideração a penhora assinalada pela embargante, estaria longe do patamar fixado em juízo (chegaria a cerca de 4,5% do valor exigido no feito executivo), o qual foi fundamentadamente mantido no v. Acórdão. Tampouco há omissão no que tange ao fundamento do v. Acórdão sobre a preclusão acerca da fixação no patamar 70%, eis que a matéria de direito é, em última análise, a consideração de "garantida" apta a autorizar o processamento dos embargos à execução, o que restou analisado. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Igualmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sublinha-se que não se pode confundir decisão contrária. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.