REsp 2173548 - DECISAO

REsp 2173548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão integrativo apreciou a matéria relativa ao art. 16, §1º da Lei nº 6.830/1980 e à penhora sobre faturamento; questões não combatidas ficam impedidas de reexame pela Súmula 283/STF; e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei Nº 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 quanto à garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão integrativo apreciou a matéria relativa ao art. 16, §1º da Lei nº 6.830/1980 e à penhora sobre faturamento; questões não combatidas ficam impedidas de reexame pela Súmula 283/STF; e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.