AREsp 2966388 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema nº 677/STJ/REsp 1.820.963/SP), que determina que o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora até a efetiva entrega ao credor, sendo, então, dedutível do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos; ademais, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: CNP CONSÓRCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (outro nome: CAIXA SEGURADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Mora, Consectários, Tema 677/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Garantia Do Juízo Mora Consectários Tema 677/stj Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CNP CONSÓRCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (outro nome: CAIXA SEGURADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo
  2. 2 Se deve ser deduzido do montante final devido o saldo da conta bancária judicial acrescido de seus acréscimos
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema nº 677/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema nº 677/STJ/REsp 1.820.963/SP), que determina que o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora até a efetiva entrega ao credor, sendo, então, dedutível do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos; ademais, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (agravo conhecido para negar provimento)
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória