AREsp 2641137 - ACORDAO

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A substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária só se admite em situações excepcionais, com comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; na hipótese concreta, aceitar a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Garantia Em Dinheiro, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Garantia Em Dinheiro Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Seguro Garantia Fiança Bancária +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 Poder da Fazenda Pública de recusar substituição de garantia e observância da ordem legal de bens penhoráveis (art. 11 LEF e art. 835 CPC)
  3. 3 Aplicação excepcional do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

A substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária só se admite em situações excepcionais, com comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; na hipótese concreta, aceitar a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno