AREsp 1878781 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os pontos centrais — a essencialidade do bem e a extraconcursalidade do crédito referido — haviam sido decididos e transitado em julgado, matéria que não foi impugnada pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que não se admite rediscussão no recurso especial.

Parties
Agravante: SERT Engenharia de Instalações Ltda.; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Extraconcursalidade, Essencialidade De Bem, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 283 STF
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Parties

SERT Engenharia de Instalações Ltda.

Agravante

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 essencialidade do bem dado em garantia
  2. 2 extraconcursalidade do crédito da Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os pontos centrais — a essencialidade do bem e a extraconcursalidade do crédito referido — haviam sido decididos e transitado em julgado, matéria que não foi impugnada pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, de modo que não se admite rediscussão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.